Lei Ordinária Lei Ordinária 119/1999 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1999 Data da Publicação: 30/04/1999 EMENTA DISPÕE SOBRE AS ATIVIDADES PERIGOSAS OU INSALUBRES E À GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA OU SAÚDE, DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.