Lei Ordinária Lei Ordinária 120/1999 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1999 Data da Publicação: 08/06/1999 EMENTA DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE OBRAS DE AMPLIAÇÃO DA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, EM LOGRADOURO PÚBLICO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.