Lei Ordinária 

Lei Ordinária 030/1997

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1997
Data da Publicação: 01/07/1997

EMENTA

  • AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO À AQUISIÇÃO DE ÁREA DE TERRAS, PARA DOAÇÃO AO GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA – SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA