Lei Ordinária 024/1997

Tipo: Lei Ordinária

Ano: 1997

Data da Publicação: 10/06/1997

EMENTA

DISPÕE SOBRE O ALUGUEL DE IMÓVEIS DESTINADOS À RESIDÊNCIAS DE POLICIAIS, E CEDER IMÓVEIS PARA INSTALAÇÕES DE ÓRGÃOS ESTADUAIS E/OU FEDERAIS